Legislação e Normas - SCIE

1. Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (RJ-SCIE) Lei 123/2019 Decreto-Lei 95/2019 Decreto-Lei 224/2015 Decreto-Lei 220/2008 2. Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (RT-SCIE) Portaria 135/2020 Declaração de Retificação 26/2020 Portaria 1532/2008 3....

As normas não são obrigatórias exceto quando são mencionadas especificamente na legislação. As normas são documentos pagos que podem ser adquiridos no Instituto Português da Qualidade (IPQ). Partes da Norma EN-54 (Sistemas de...

NOTAS TÉCNICAS DA ANEPC As notas técnicas não são obrigatórias exceto quando são mencionadas especificamente na legislação (normalmente por despacho). As notas técnicas são produzidas pela Autoridade Nacional de Emergência...

QUALIFICAÇÕES PARA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO É obrigatória a empresa instaladora dispor de certificados específicos para a instalação de equipamentos de segurança. Deverá ter alvará ou certificado do IMPIC com,...