A legislação de segurança, nomeadamente a Portaria 292/2020 indica, no Anexo I, os requisitos técnicos mínimos obrigatórios referentes ao tipo de câmaras, gravador e transmissão para os sistemas de videovigilância instalados em: Empresas de segurança privada (sedes e instalações operacionais), Centrais de receção de alarmes; Instituições de crédito; Grandes superfícies e conjuntos comerciais; Farmácias, Postos de combustível, Estabelecimentos de metais preciosos / arte.
Câmaras de videovigilância
– Proteção contra vandalismo e índice de proteção IP66;
– Uso dos sistemas normalizados de compressão (eg: H265)
– Utilização de máscaras nos locais em que é proibida a captação de imagens.
– Policromáticas
– Ter capacidade de iluminação, resolução, ampliação e abertura de foco que garanta reconhecimento de vultos humanos
Requisitos técnicos mínimos de comunicação
– Transmissão de imagens, e de som quando legalmente autorizada
– Utilização de sistemas sem fios para transmissão de dados feita exclusivamente de ponto a ponto
– Encriptação de todas as transmissões sem fios, sendo a chave de alterada anualmente
Requisitos de visualização e monitorização
O sistema de controlo deve ser operado em ambiente seguro
Deve garantir a visualização, o controlo e a gestão das câmaras de videovigilância em tempo real
Obrigatória a autenticação dos operadores
Requisitos dos registos de segurança e auditorias
– A gravação (local ou remota) deve ser feita em formato digital
– A gravação deve ser feita de forma encriptada, devendo a chave de ser alterada a cada seis meses
– A gravação deve ser feita em tempo real, tendo de estar sincronizados com a hora portuguesa
– A gravação deve estar de forma a que seja auditável
– Todas as intervenções realizadas ao nível dos sistemas locais devem ser registadas em formato digital, em tempo real e de forma a serem auditáveis.
As empresas de segurança privada devem garantir ainda o seguinte:
– Capacidade de acesso direto às imagens em tempo real pelas forças e serviços de segurança, através de autenticação permanentemente atualizada junto da Direção Nacional da PSP
- Alvarás em empresas de Segurança Privada
- A- Vigilância de bens e controlo de entradas
- B – Proteção Pessoal
- C- Gestão de centrais de receção de alarmes
- D- Transporte e guarda de valores