Regime Atividade de Segurança Privada
Regulamentação da prestação de serviços de Segurança Privada
Medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração e bebida
Utilização pelas forças de segurança e ANEPC de sistemas de videovigilância e bodycams
Decreto-Lei n.º 2/2023
Combate a violencia e xenofobismo espetaculos desportivos
Combate ao furto e de recetação de metais não preciosos
Sistema de segurança obrigatório aplicável aos espetáculos e divertimentos
Requisitos e procedimentos para plantações de Canabis
Joalharias e Contrastarias
Requisitos Técnicos mínimos das Câmaras Fixas e Portáteis de Videovigilância
Modelo de avisos e simbologia da utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança
Instalação de CCTV proteção florestal em propriedade privada
Tratamento de dados pessoais através de dispositivos de vídeo
Minutas de Declarações de Instalação, Manutenção e Intervenção de acordo com a PSP
Modelo editável de Declaração de Instalação de Equipamentos de Segurança
Despacho_10GDN2022-Modelo_declaracao_instalacao
Modelo editável do Livro de registos de Equipamentos de Segurança
Despacho_10GDN2022-Modelo_Livro_registos_sistema
Modelo editável de Declaração de Intervenção de Equipamentos de Segurança
Despacho_10GDN2022-Modelo_Relatorio_Tecnico
Minuta de Comunicação de Instalação de Alarme com Sirene Externa