Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, que estabelece regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial (Artificial Intelligence Act).
O AI Act...
O Regime Geral de Proteção de Dados (RGPD) é o conjunto de medidas técnicas e organizativas destinadas a garantir a confidencialidade, integridade e disponibilidade de dados pessoais e sensíveis,...
Legislação / NormaDescriçãoÂmbitoDecreto‑Lei n.º 125/2025Regime Jurídico da Cibersegurança (transposição da NIS2)Novo quadro jurídico de cibersegurança em Portugal, com foco em sectores essenciais e importantes, gestão de risco e reporte...
CER (Diretiva de Resiliência de Entidades Críticas)
Diretiva (UE) 2022/2557 - Relativa à resiliência das entidades críticas
Transposição em Portugal:
Decreto-Lei n.º 22/2025 (publicado a 19 de março de 2025)
Objetivo: Reforçar a...
Em cibersegurança, uma vulnerabilidade é uma fraqueza num sistema, rede, aplicação, procedimento ou controlo de segurança que pode ser explorada por uma ameaça de forma a obter acesso não autorizado.
As vulnerabilidades...
Resposta a incidentes é o conjunto de processos, procedimentos e recursos organizacionais destinados a detetar, analisar, conter, erradicar e recuperar de incidentes de segurança, minimizando o seu impacto (ISO/IEC...