Uma CRA – Central de Receção de Alarmes é uma infraestrutura de segurança privada, legalmente enquadrada, destinada à receção e tratamento de alarmes de sistemas eletrónicos. Em Portugal, não pode operar sem licenciamento e cumprimento integral da legislação aplicável.
Exigências legais obrigatórias (Portugal)
Nos termos da Lei n.º 34/2013 e da respetiva regulamentação, uma CRA está sujeita às seguintes exigências:
Licenciamento e enquadramento
- Licenciamento obrigatório pela PSP
- Exercício exclusivo por empresa de segurança privada autorizada
- Objeto social compatível com receção e tratamento de alarmes
Certificação técnica
- Cumprimento obrigatório da norma EN 50518 (partes 1, 2 e 3)
- Certificação por entidade acreditada
- Manutenção da certificação com auditorias periódicas
Uma central sem EN 50518 não pode ser considerada CRA legalmente válida, mesmo que funcione tecnicamente.
Funcionamento
- Operação permanente (24h/365 dias)
- Presença contínua de operadores habilitados
- Procedimentos operacionais documentados e aprovados
Recursos humanos
- Operadores com:
- Formação certificada
- Registo válido na PSP
- Identificação clara de funções e turnos
Infraestrutura e redundância
- Energia elétrica redundante (UPS + fonte alternativa)
- Comunicações redundantes e supervisionadas
- Proteção física das instalações
- Controlo de acessos à CRA
- Planos de contingência e recuperação
Registos e auditoria
- Registo integral e inviolável de:
- Alarmes recebidos
- Ações dos operadores
- Comunicações efetuadas
- Conservação dos registos conforme prazos legais
- Disponibilização às autoridades quando legalmente exigido
Tipos de alarmes legalmente enquadrados
A CRA pode receber e tratar:
- Alarmes de intrusão e pânico (EN 50131)
- Alarmes técnicos supervisionados
- Alarmes sociais apenas se enquadrados contratualmente
(teleassistência segue EN 50134-3, não substitui CRA de intrusão)
Normas técnicas aplicáveis
| Norma | Designação | Âmbito técnico |
|---|---|---|
| EN 50518-1 | Alarm receiving centres – Location and construction | Requisitos de instalações e localização da CRA |
| EN 50518-2 | Alarm receiving centres – Technical requirements | Infraestrutura técnica, redundância e comunicações |
| EN 50518-3 | Alarm receiving centres – Operation procedures | Procedimentos operacionais e gestão de alarmes |
| EN 50136 (série) | Alarm transmission systems | Transmissão e supervisão de comunicações |
| EN 50131 (interfaces) | Intrusion systems | Aplicável aos alarmes recebidos |
| EN 50134-3 | Social alarm systems – Receiving centre | CRA para alarmes sociais / teleassistência |
| EN 50130-4 | EMC immunity | Imunidade eletromagnética |
| IEC / EN 62368-1 | Safety of electronic equipment | Segurança elétrica |