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Legislação: Portaria 135/2020 - Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (RT-SCIE)

O Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (RT-SCIE) é uma legislação iniciada em 2008 com a Portaria 1532/2008 que entretanto foi alterada pela Portaria 135/2020 e retificada pela declaração de retificação 26/2020

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