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Legislação: Portaria 208/2020 - Registo de entidades na ANPC

A Portaria 208/2020 vem alterar a portaria 773/2009 que regula o registo de entidades, por parte da ANEPC, para a comercialização, instalação e manutenção de equipamentos de Segurança contra Incêndio em Edifícios

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