Regime Atividade de Segurança Privada
Lei 46/2019
Lei 34/2013
Regulamentação da prestação de serviços de Segurança Privada
Portaria 292/2020
Portaria 273/2013
Medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração e bebida
Lei 35/2019
Decreto-Lei 135/2014
Utilização pelas forças...
As normas não são obrigatórias exceto quando são mencionadas especificamente na legislação. As normas são documentos pagos que podem ser adquiridos no Instituto Português da Qualidade (IPQ).
Partes da Norma...