SANÇÕES NOS CASOS DE INCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO
RJ-SCIE Artigos 25º e 26º
Em função da gravidade da infração e da culpa do agente, simultaneamente com a coima, poderá haver a Interdição do uso do edifício, recinto, ou de suas partes, por não funcionamento dos sistemas e equipamentos de segurança contra incêndios.
As coimas têm valores muito distintos dependendo da gravidade da situação, podendo ir desde os 180€ para, por exemplo, falta de sinalização como pode atingir 44.000 € para, por exemplo, inexistência de sistema de deteção de incêndios ou inexistência de medidas de autoproteção.
A coima para a não realização de simulacros, ou pedido de inspeções regulares, pode ir até 27.500€.