Portaria 273/2013 alterado pela Port. nº 106/2015 Artº 58º – 67º
Para uma Central de Receção de Alarmes (CRA) considerar valido um alarme e comunicar ás forças de segurança do local é necessário o seguinte:
Verificação Sequencial
- Ativação de alarme, de forma sucessiva, originado por 3 ou mais elementos de deteção diferentes e ou em espaço de tempo inferior a trinta minutos.
- Ativação de forma sucessiva de 2 elementos de deteção diferentes e um sinal de corte de linha ou alarme de sabotagem.
Verificação por videovigilância
- Ativação de alarme por elemento de deteção e posteriormente registo das imagens no momento exato do alarme. Gravação no mínimo de 5 segundos. O sistema de videovigilância utilizado só pode permitir a visualização das imagens pela CRA após um alarme de deteção. (exeto se o cliente, expressamente, incluir um serviço que permita visualização sem ser necessário um prévio sinal de alarme)
Verificação mediante áudio
- Ativação de alarme por elemento de deteção e posteriormente registo das audio no momento exato do alarme. O sistema de audio utilizado só pode permitir a escuta e gravação do som pela CRA após um alarme de deteção. (exeto se o cliente, expressamente, incluir um serviço que permita a escuta sem ser necessário um prévio sinal de alarme)
Falsos Alarmes
Caso a CRA comunique um falso alarme, a mesma deve, num prazo maximo de 10 dias, efetuar uma inspeção técnica ao sistema e elaborar um relatorio a entregar as forças de segurança locais.
Caso haja 3 alarmes falsos na mesma ligação, num espaço de 60 dias, a CRA terá de suspender a ligação ao cliente e promover uma intervenção técnica para verifcar a sua causa. Deverá elaborar um relatorio e entregar as forças de segurança locais num prazo máximo de 20 dias.
Registos
As CRA são obrigadas a conservar o registo de todos os alarmes registados pelo período de 5 anos
Avarias
As CRA devem assegurar os serviços técnicos adequados que permitam a intervenção, no prazo máximo de 24 horas, após a verificação de avaria ou pedido de intervenção do cliente.