ÍNDICE

A Secção de Security ainda não está atualizada com a ultima portaria 292/2020 (que entrou em vigor no dia 16 de fevereiro de 2021) devido a esta ainda levantar inúmeras questões ainda não respondidas.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

• Lei nº 46/2019 que altera a Lei nº 34/2013 ‐ Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada

• Portaria nº 292/2020 que altera a Portaria nº 273/2013 e Portaria nº 106/2015 – Define as condições específicas da prestação de serviços de segurança privada e os requisitos técnicos mínimos dos sistemas e medidas de segurança obrigatórios

• Lei nº 35/2019 que altera o Decreto‐Lei nº 135/2014 – Estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração e de bebidas que disponham de salas ou de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance (discotecas e bares)

• Lei nº 95/2021 – Utilização das forças de segurança e ANEPC de sistemas de videovigilância e bodycams

• Lei nº 58/2019 – Assegura a execução do regulamento relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados

• Lei nº 59/2019 – Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais

• Lei nº 113/2019 que altera a Lei n.º 52/2013 – Estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos (estádios)

• Lei nº 54/2012 – Define os meios de prevenção e combate ao furto e de recetação de metais não preciosos com valor comercial

• Portaria n.º293/2020 que altera a Portaria n.º 102/2014 – Estabelece o sistema de segurança obrigatório aplicável aos espetáculos e divertimentos em recintos autorizados.

  • Portaria nº 83/2021 Requisitos para atividades relacionadas com substâncias à base da planta da canábis

    • • Portaria nº 372/2012 ‐ Fixa os Requisitos Técnicos Mínimos das Câmaras Fixas e Portáteis de Videovigilância

    • Portaria nº 373/2012 ‐ Aprova o modelo de avisos e simbologia da utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos

    • Portaria nº 374/2012 ‐ Estabelece o regime de instalação dos sistemas de proteção florestal e deteção de incêndios florestais em propriedade privada

    • Lei n.º 53/2008 – Lei de segurança interna

    • Portaria nº 105/2015 que altera a Portaria nº 272/2013 ‐ Define os requisitos e o procedimento de registo na DNPSP, das entidades de estudo e conceção, instalação e manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança

    • Lei n.º 9/2012 ‐ utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum (locais públicos)

    • Portaria nº 1164‐A/2007 ‐ aprova o modelo de aviso, a instalar em local visível nos táxis que possuam videovigilância (táxis)

    • Lei nº 33/2007 ‐ regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis (táxis)

    • Lei nº 51/2006 ‐ regula a instalação e utilização de vigilância eletrónica rodoviária (autoestradas)

    • Decreto‐lei nº 207/2005 ‐ regula os procedimentos relativos à instalação de sistemas de vigilância rodoviária (autoestradas)

    • Lei n.º 28/2004, de 16 de Julho de 2004 ‐ Reformula a Lei do Jogo, introduzindo normas de licenciamento e de utilização de equipamentos eletrónicos de vigilância (casinos)

    • Decreto‐Lei nº 422/89 (ultima versão 12ª – DL 98/2018) ‐ Estabelece quais os sistemas de segurança a ter em conta nos casinos e nas salas de jogos, designadamente no que respeita ao equipamento de vigilância e controlo. Gravação de imagem. Avisos obrigatórios (casinos)

  • Lei nº 41/2015 – Estabelece o regime aplicável ao exercício da atividade de construção

    • SEGURANÇA ELETRÓNICA