{"id":2514,"date":"2026-03-10T10:03:15","date_gmt":"2026-03-10T10:03:15","guid":{"rendered":"https:\/\/incendio.pt\/mse\/?p=2514"},"modified":"2026-03-10T10:22:07","modified_gmt":"2026-03-10T10:22:07","slug":"ai-act-regulamento-europeu-da-inteligencia-artificial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/incendio.pt\/mse\/ai-act-regulamento-europeu-da-inteligencia-artificial\/","title":{"rendered":"AI Act \u2013 Regulamento Europeu da Intelig\u00eancia Artificial"},"content":{"rendered":"\n

Regulamento (UE) 2024\/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, que estabelece regras harmonizadas em mat\u00e9ria de intelig\u00eancia artificial (Artificial Intelligence Act).<\/em><\/p>\n\n\n\n

O AI Act<\/strong> \u00e9 o regulamento da Uni\u00e3o Europeia que estabelece regras para o desenvolvimento, comercializa\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de sistemas de intelig\u00eancia artificial. O objetivo \u00e9 garantir que estas tecnologias s\u00e3o utilizadas de forma segura, transparente e respeitando os direitos fundamentais das pessoas.<\/p>\n\n\n\n

O regulamento \u00e9 o Regulamento (UE) 2024\/1689<\/strong>, aprovado pela Uni\u00e3o Europeia em 2024. Sendo um regulamento europeu, aplica-se diretamente em todos os Estados-Membros, incluindo Portugal.<\/p>\n\n\n\n

A entrada em aplica\u00e7\u00e3o \u00e9 faseada. O regulamento entrou formalmente em vigor em 1 de agosto de 2024<\/strong>. Algumas pr\u00e1ticas de intelig\u00eancia artificial consideradas inaceit\u00e1veis passaram a ser proibidas a partir de 2 de fevereiro de 2025<\/strong>. A maioria das obriga\u00e7\u00f5es relativas a sistemas de intelig\u00eancia artificial classificados como de alto risco<\/strong> passa a aplicar-se a partir de 2 de agosto de 2026<\/strong>, podendo algumas regras espec\u00edficas para equipamentos integrados em produtos regulados estender-se at\u00e9 2027<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

No setor da seguran\u00e7a em edif\u00edcios, o regulamento pode afetar principalmente sistemas que utilizem intelig\u00eancia artificial para identifica\u00e7\u00e3o biom\u00e9trica, reconhecimento facial, an\u00e1lise comportamental ou identifica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de pessoas atrav\u00e9s de videovigil\u00e2ncia<\/strong>. Sistemas simples de dete\u00e7\u00e3o de movimento ou grava\u00e7\u00e3o de v\u00eddeo, sem identifica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de indiv\u00edduos, normalmente n\u00e3o s\u00e3o considerados de alto risco.<\/p>\n\n\n\n

Os fabricantes de equipamentos<\/strong> que integrem intelig\u00eancia artificial classificada como de alto risco ter\u00e3o de cumprir requisitos t\u00e9cnicos espec\u00edficos, incluindo avalia\u00e7\u00e3o de conformidade, documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica detalhada, gest\u00e3o de risco, registo de eventos (logs), requisitos de precis\u00e3o e medidas de ciberseguran\u00e7a. Estes sistemas ter\u00e3o de possuir marca\u00e7\u00e3o CE aplic\u00e1vel \u00e0 intelig\u00eancia artificial<\/strong> e uma declara\u00e7\u00e3o de conformidade europeia<\/strong> que confirme o cumprimento do regulamento.<\/p>\n\n\n\n

Os instaladores e integradores de sistemas de seguran\u00e7a<\/strong> devem garantir que os equipamentos utilizados cumprem o regulamento europeu e que possuem a documenta\u00e7\u00e3o de conformidade necess\u00e1ria. Os sistemas devem ser instalados e utilizados de acordo com as instru\u00e7\u00f5es do fabricante e apenas para as finalidades previstas. Nos casos em que sejam utilizados sistemas de intelig\u00eancia artificial classificados como de alto risco, poder\u00e1 ser necess\u00e1ria uma avalia\u00e7\u00e3o de impacto nos direitos fundamentais<\/strong>, semelhante \u00e0s avalia\u00e7\u00f5es de impacto previstas no Regulamento Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados.<\/p>\n\n\n\n

Os clientes e operadores dos sistemas<\/strong> devem assegurar que os sistemas s\u00e3o utilizados de forma transparente e proporcional, que existe supervis\u00e3o humana das decis\u00f5es tomadas pelos sistemas de intelig\u00eancia artificial e que s\u00e3o mantidos registos de funcionamento quando aplic\u00e1vel. Sempre que os sistemas utilizem intelig\u00eancia artificial para an\u00e1lise de pessoas, os utilizadores devem ser devidamente informados dessa utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O incumprimento do regulamento pode originar san\u00e7\u00f5es significativas. As multas previstas podem atingir 35 milh\u00f5es de euros ou at\u00e9 7 % do volume de neg\u00f3cios anual global da organiza\u00e7\u00e3o<\/strong>, dependendo da gravidade da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Poder\u00e1 encontrar mais informa\u00e7\u00f5es no site oficial em: https:\/\/artificialintelligenceact.eu\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

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