{"id":21,"date":"2020-08-08T21:32:32","date_gmt":"2020-08-08T21:32:32","guid":{"rendered":"https:\/\/incendio.pt\/security\/?p=21"},"modified":"2026-02-21T18:55:33","modified_gmt":"2026-02-21T18:55:33","slug":"videovigilancia-geral","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/incendio.pt\/mse\/videovigilancia-geral\/","title":{"rendered":"Requisitos Legais – VSS"},"content":{"rendered":"\n

SISTEMA DE VIDEOVIL\u00c2NCIA<\/h2>\n\n\n\n

(VSS – Video Survillance System)<\/h5>\n\n\n\n

Art. 115 da Lei n\u00ba 46\/2019 (altera a lei n\u00ba34\/2013)<\/h2>\n\n\n\n

Tal como os sistemas de alarme de intrus\u00e3o, os sistemas de videovigil\u00e2ncia tamb\u00e9m s\u00e3o obrigat\u00f3rios em Bancos, Ourivesarias, Lojas de Ouro, Bombas de Gasolina, farm\u00e1cias, bares e discotecas, ferro-velho, recintos desportivos<\/strong>, entre outros.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 obrigat\u00f3ria a coloca\u00e7\u00e3o de sinal\u00e9tica pr\u00f3pria no estabelecimento, a indicar a exist\u00eancia de um sistema de videovigil\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

A simbologia gr\u00e1fica est\u00e1 referenciada no Anexo VIII da Portaria 273\/2013<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A sinal\u00e9tica tem de ter o seguinte formato e descri\u00e7\u00e3o: <\/p>\n\n\n

\n
\"\"<\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Sinal em forma de tri\u00e2ngulo equil\u00e1tero, em fundo de
cor amarela com orla interior em cor preta, ao centro,
s\u00edmbolo representando o pictograma de uma c\u00e2mara de
videovigil\u00e2ncia em cor preta.<\/p>\n\n\n\n

Com as seguintes men\u00e7\u00f5es \u00abPara sua prote\u00e7\u00e3o, este local \u00e9 objeto de videovigil\u00e2ncia\u00bb; A entidade de seguran\u00e7a privada autorizada a operar o sistema, pela men\u00e7\u00e3o do nome e alvar\u00e1 ou licen\u00e7a; O respons\u00e1vel pelo tratamento dos dados recolhidos perante quem os direitos de acesso e retifica\u00e7\u00e3o podem ser exercidos<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio realizar nenhuma notifica\u00e7\u00e3o ou comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 CNPD.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Localiza\u00e7\u00e3o de c\u00e2maras, lei geral (Lei 58-2019 art\u00ba 19)<\/h2>\n\n\n\n

De acordo com o RGPD , \u00e9 o respons\u00e1vel pelo tratamento que deve analisar previamente se o tratamento de dados pessoais, decorrente da utiliza\u00e7\u00e3o de um sistema de videovigil\u00e2ncia, cumpre os requisitos do RGPD e de outra legisla\u00e7\u00e3o nacional que seja aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

As c\u00e2maras n\u00e3o podem incidir sobre:<\/p>\n\n\n\n

a) Vias p\u00fablicas, propriedades lim\u00edtrofes ou outros locais que n\u00e3o sejam do dom\u00ednio exclusivo do respons\u00e1vel, exceto no que seja estritamente necess\u00e1rio para cobrir os acessos ao im\u00f3vel;<\/p>\n\n\n\n

b) A zona de digita\u00e7\u00e3o de c\u00f3digos de caixas multibanco ou outros terminais de pagamento ATM;<\/p>\n\n\n\n

c) O interior de \u00e1reas reservadas a clientes ou utentes onde deva ser respeitada a privacidade, designadamente instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias, zonas de espera e provadores de vestu\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

d) O interior de \u00e1reas reservadas aos trabalhadores, designadamente zonas de refei\u00e7\u00e3o, vesti\u00e1rios, gin\u00e1sios, instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias e zonas exclusivamente afetas ao seu descanso.<\/p>\n\n\n\n

3 – Nos estabelecimentos de ensino, as c\u00e2maras de videovigil\u00e2ncia s\u00f3 podem incidir sobre os per\u00edmetros externos e locais de acesso, e ainda sobre espa\u00e7os cujos bens e equipamentos requeiram especial prote\u00e7\u00e3o, como laborat\u00f3rios ou salas de inform\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

4 – Nos casos em que \u00e9 admitida a videovigil\u00e2ncia, \u00e9 proibida a capta\u00e7\u00e3o de som, exceto no per\u00edodo em que as instala\u00e7\u00f5es vigiadas estejam encerradas ou mediante autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da CNPD.<\/p>\n\n\n\n

Estabelecimentos de Dan\u00e7a (Lei n\u00ba35\/2019 art\u00ba5)<\/h2>\n\n\n\n

No caso de estabelecimentos de restaura\u00e7\u00e3o ou de bebidas que disponham de espa\u00e7os ou salas destinados a dan\u00e7a <\/p>\n\n\n\n

O sistema de videovigil\u00e2ncia deve cobrir todas as zonas de acesso ao estabelecimento, sejam ou n\u00e3o para uso dos clientes, nomeadamente as entradas e sa\u00eddas, incluindo parques de estacionamento privativos e permitir a identifica\u00e7\u00e3o de pessoas nos locais de entrada e sa\u00edda das instala\u00e7\u00f5es. Deve ainda permitir o controlo de toda a \u00e1rea destinada a clientes, exceto instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Recintos Desportivos (Lei 40\/2023 art\u00ba18)<\/h2>\n\n\n\n

Recintos que realizem espet\u00e1culos desportivos considerados de risco elevado de n\u00edvel 1 s\u00e3o obrigados a ter controlo visual de todo o recinto desportivo e respetivo anel ou per\u00edmetro de seguran\u00e7a, dotado de c\u00e2maras fixas ou m\u00f3veis com grava\u00e7\u00e3o de imagem e som.
A grava\u00e7\u00e3o de imagem e som, aquando da ocorr\u00eancia de um espet\u00e1culo desportivo, \u00e9 obrigat\u00f3ria, desde a abertura at\u00e9 ao encerramento do recinto desportivo.<\/p>\n\n\n\n

Planta\u00e7\u00e3o de Cannabis (Portaria 83\/2021 art\u00ba 7)<\/h2>\n\n\n\n

Cobertura do per\u00edmetro e \u00e1reas de acesso \u00e0s instala\u00e7\u00f5es, com recurso a c\u00e2maras de v\u00eddeo para capta\u00e7\u00e3o e grava\u00e7\u00e3o de imagens<\/p>\n\n\n\n

Recintos de Espet\u00e1culos e Divertimentos (Portaria 293\/2020 art\u00aa 7-A)<\/h2>\n\n\n\n

Devem dispor de videovigil\u00e2ncia que abranja, no m\u00ednimo, os locais destinados a:
a) Acessos;
b) Venda de ingressos;
c) Instala\u00e7\u00e3o de equipamentos dispensadores autom\u00e1ticos de dinheiro;
d) Outros onde legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica assim o exija.\u00bb<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

TEMPO DE GRAVA\u00c7\u00c3O E LOCAIS OBRIGAT\u00d3RI<\/em>OS<\/h2>\n\n\n\n
Locais<\/strong><\/td>Videovigil\u00e2ncia<\/strong><\/td>Descri\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td><\/tr>
Empresas de centrais de seguran\u00e7a e instala\u00e7\u00f5es operacionais<\/strong><\/strong><\/td>Obrigat\u00f3rio (30 dias)<\/td>Ver pagina Requisitos<\/a>
 M\u00ednimos Legais<\/a><\/td><\/tr>
Institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e
sociedades financeiras<\/strong><\/td>		Obrigat\u00f3rio (30 dias)<\/td>Permitir a identifica\u00e7\u00e3o de pessoas e garantir a cobertura zonas de atendimento ao p\u00fablico, de dep\u00f3sito e guarda de valores, e de cofres, dispensadores de dinheiro ou caixas autom\u00e1ticas<\/td><\/tr>
Conjuntos comerciais e grandes superf\u00edcies de com\u00e9rcio<\/strong><\/td>Obrigat\u00f3rio
(30 dias)<\/td>		Permitir a identifica\u00e7\u00e3o de pessoas e garantir a cobertura zonas de atendimento ao p\u00fablico, de dep\u00f3sito e guarda de valores, e de cofres, dispensadores de dinheiro ou caixas autom\u00e1ticas<\/td><\/tr>
Joalharia, ourivesarias, galerias arte (>15.000\u20ac)<\/strong><\/td>Obrigat\u00f3rio
(30 dias)<\/td>		Sem requisitos espec\u00edficos adicionais<\/td><\/tr>
Joalharias Exibi\u00e7\u00e3o e \u00e0 compra e venda de artigos com metais preciosos usados<\/strong><\/td>Obrigat\u00f3rio
(90 dias)<\/td>		Art\u00aa67, Lei 98\/2015<\/td><\/tr>
Farm\u00e1cias e postos de
abastecimento de combust\u00edvel<\/strong><\/td>		Obrigat\u00f3rio
(30 dias)<\/td>		Sem requisitos espec\u00edficos adicionais<\/td><\/tr>
Bares e discotecas > 100 lugares<\/strong><\/td>Obrigat\u00f3rio (30 dias)<\/td>Identifica\u00e7\u00e3o de pessoas nos locais de entrada e sa\u00edda das instala\u00e7\u00f5es e o controlo de toda a \u00e1rea destinada a clientes, deste a abertura at\u00e9 ao fecho do estabelecimento.
Cumprir com os Requisitos<\/a> M\u00ednimos Legais<\/a><\/td><\/tr>
Recintos desportivos onde se realizem espet\u00e1culos desportivos<\/strong><\/td>Obrigat\u00f3rio
(60 dias c\/som)<\/td>		Grava\u00e7\u00e3o de imagens e som: obrigat\u00f3ria desde a abertura
at\u00e9 ao encerramento. Sinal\u00e9tica deve estar traduzido em pelo menos uma l\u00edngua estrangeira<\/td><\/tr>
Armazenamento, tratamento ou valoriza\u00e7\u00e3o de metais n\u00e3o preciosos<\/strong><\/td>Obrigat\u00f3rio
(90 dias)<\/td>		Controlo efetivo de entradas e sa\u00eddas nas instala\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr>
Outros Locais (Exceto Habita\u00e7\u00e3o)<\/strong><\/td>N\u00e3o obrigat\u00f3rio (30 dias)<\/td>Sem requisitos espec\u00edficos<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

A Lei 46\/2019, artigo 31\u00ba, veio dar a possibilidade de mais 48 horas depois dos 30 dias para a destrui\u00e7\u00e3o das grava\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

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SISTEMA DE VIDEOVIL\u00c2NCIA (VSS – Video Survillance System) Art. 115 da Lei n\u00ba 46\/2019 (altera a lei n\u00ba34\/2013) Tal como os sistemas de alarme de intrus\u00e3o, os sistemas de videovigil\u00e2ncia tamb\u00e9m s\u00e3o obrigat\u00f3rios em Bancos, Ourivesarias, Lojas de Ouro, Bombas de Gasolina, farm\u00e1cias, bares e discotecas, ferro-velho, recintos desportivos, entre outros. \u00c9 obrigat\u00f3ria a coloca\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2483,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[115,6],"tags":[],"class_list":{"0":"post-21","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-vss-exigencias","8":"category-videovigilancia"},"image_feature":"https:\/\/incendio.pt\/mse\/wp-content\/uploads\/vss-requisitos-legais.png","author_name":"gvb","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/incendio.pt\/mse\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/incendio.pt\/mse\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/incendio.pt\/mse\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/incendio.pt\/mse\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/incendio.pt\/mse\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=21"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/incendio.pt\/mse\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2102,"href":"https:\/\/incendio.pt\/mse\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21\/revisions\/2102"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/incendio.pt\/mse\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2483"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/incendio.pt\/mse\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/incendio.pt\/mse\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/incendio.pt\/mse\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=21"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}