Hoje em dia, por norma, o licenciamento da generalidade dos estabelecimentos de com\u00e9rcio j\u00e1 existentes<\/u><\/strong> \u00e9 disciplinada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 10\/2015 de 16 de janeiro (RJACSR – regime jur\u00eddico de acesso e exerc\u00edcio de atividades de com\u00e9rcio, servi\u00e7os e restaura\u00e7\u00e3o), vulgarmente denominado por licenciamento zero<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n Basicamente, esse decreto-lei elimina a obriga\u00e7\u00e3o da entrega de projetos na c\u00e2mara municipal, no entanto responsabiliza o dono do estabelecimento a cumprir com todas as normas em vigor.<\/p>\n\n\n\n No caso de obras sujeitas a controlo pr\u00e9vio<\/u><\/strong> (edif\u00edcios novos, sem licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o de Utiliza\u00e7\u00e3o Tipo ou edif\u00edcios at\u00edpicos) \u00e9 que \u00e9 aplic\u00e1vel o RJUE – Regime Jur\u00eddico da Urbaniza\u00e7\u00e3o e da Edifica\u00e7\u00e3o (Decreto-Lei n\u00ba 555\/99, de 16 de Dezembro, republicado pelo Decreto-Lei n\u00ba 26\/2010<\/a>, de 30 de Mar\u00e7o) e ter\u00e1 previamente<\/u><\/strong> de entregar um projeto na c\u00e2mara municipal com as diversas especialidades, sendo uma delas a seguran\u00e7a contra inc\u00eandios.<\/p>\n\n\n\n Logo, se a instala\u00e7\u00e3o do seu estabelecimento implicar obras que care\u00e7am de licenciamento ou de comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e0 c\u00e2mara municipal<\/strong>, o pedido de licen\u00e7a deve ser acompanhado do projeto de especialidade de Seguran\u00e7a Contra Inc\u00eandio em Edif\u00edcios (SCIE) ou, caso a utiliza\u00e7\u00e3o tenha a classifica\u00e7\u00e3o de risco reduzido, de uma Ficha de Seguran\u00e7a<\/strong>, conforme modelo da Autoridade Nacional de Emerg\u00eancia e Prote\u00e7\u00e3o Civil (ANEPC).<\/p>\n\n\n\n Caso contr\u00e1rio, n\u00e3o necessita de enviar qualquer projeto para a c\u00e2mara municipal, poder\u00e1 efetuar todo o registo e comunica\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias via https:\/\/eportugal.gov.pt\/<\/a> ou lojas do cidad\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o esquecer, que neste ultimo caso, apesar de n\u00e3o ser necess\u00e1rio entregar um projeto de seguran\u00e7a, necessita obrigatoriamente de cumprir com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor, ter medidas de autoprote\u00e7\u00e3o implementadas, ter os equipamentos de seguran\u00e7a instalados e com manuten\u00e7\u00e3o efetuada e ter um respons\u00e1vel de seguran\u00e7a, delegado de seguran\u00e7a e equipa de seguran\u00e7a. Ao eliminarem as licen\u00e7as refor\u00e7aram a fiscaliza\u00e7\u00e3o e agravaram as san\u00e7\u00f5es em caso de incumprimento.<\/p>\n\n\n\n Em fun\u00e7\u00e3o da gravidade da infra\u00e7\u00e3o e da culpa do agente, simultaneamente com a coima, poder\u00e1 haver a Interdi\u00e7\u00e3o do uso do edif\u00edcio, recinto, ou de suas partes, por n\u00e3o funcionamento dos sistemas e equipamentos de seguran\u00e7a contra inc\u00eandios.<\/p>\n\n\n\n As coimas t\u00eam valores muito distintos dependendo da gravidade da situa\u00e7\u00e3o, podendo ir desde os 180\u20ac para, por exemplo, falta de sinaliza\u00e7\u00e3o como pode atingir 44.000 \u20ac para, por exemplo, inexist\u00eancia de sistema de dete\u00e7\u00e3o de inc\u00eandios ou inexist\u00eancia de medidas de autoprote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A coima para a n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o de simulacros, ou pedido de inspe\u00e7\u00f5es regulares, pode ir at\u00e9 27.500\u20ac.<\/p>\n\n\n\n As medidas de autoprote\u00e7\u00e3o podem ser elaboradas por qualquer pessoa para a 1\u00aa Cat. de risco e, obrigatoriamente, por inscritos na seguintes ordens: OA, OE e OET com certifica\u00e7\u00e3o de especializa\u00e7\u00e3o, para as restantes categorias de risco.<\/p>\n\n\n\n O autor das medidas de autoprote\u00e7\u00e3o dever\u00e1 assinar um termo de responsabilidade pelas medidas.<\/p>\n\n\n\n No caso de edif\u00edcios existentes onde \u00e9 necess\u00e1rio efetuar MAPs e em que as caracter\u00edsticas construtivas, equipamentos ou sistemas s\u00e3o insuficientes, \u00e1 vista da legisla\u00e7\u00e3o, o autor das MAP deve propor medidas compensat\u00f3rias para minimizar estas insufici\u00eancias. Esses medidos podem ser analisadas pelas entidades competentes, podendo as mesmas exigir medidas adicionais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" PROJETOS DE SEGURAN\u00c7A E FICHAS DE SEGURAN\u00c7A Hoje em dia, por norma, o licenciamento da generalidade dos estabelecimentos de com\u00e9rcio j\u00e1 existentes \u00e9 disciplinada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 10\/2015 de 16 de janeiro (RJACSR – regime jur\u00eddico de acesso e exerc\u00edcio de atividades de com\u00e9rcio, servi\u00e7os e restaura\u00e7\u00e3o), vulgarmente denominado por licenciamento zero. Basicamente, esse decreto-lei elimina a obriga\u00e7\u00e3o da … Continuar a lerPROJETOS, QUALIFICA\u00c7\u00d5ES E SAN\u00c7\u00d5ES<\/span>
\n\n\n\nSAN\u00c7\u00d5ES NOS CASOS DE INCUMPRIMENTO DA LEGISLA\u00c7\u00c3O<\/h2>\n\n\n\n
RT-SCIE 25\u00ba e 26\u00ba<\/h2>\n\n\n\n
\n\n\n\nRESPONSABILIDADE PELA ELABORA\u00c7\u00c3O DAS MEDIDAS DE AUTOPROTE\u00c7\u00c3O<\/h2>\n\n\n\n
RJ-SCIE 15\u00ba-A e RT-SCIE 193\u00ba<\/h2>\n\n\n\n